LEI INSTITUI A SEMANA E O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

A presidenta Dilma Rousseff decretou e sancionou em 03 de abril de 2012 a Lei nº 12.602 que institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil. A comemoração deverá ocorrer no dia 25 de agosto, data escolhida em homenagem ao nascimento da fundadora da Pastoral da Criança, a médica Zilda Arns, falecida em 2010.

Temos nesta Lei mais uma conquista para a Educação Infantil e para a criança, conscientizando a sociedade brasileira sobre os direitos humanos e das crianças à educação com qualidade. Certamente nós do NEPIEC e todos os envolvidos com a educação de crianças de zero a seis anos aproveitaremos mais essa Lei para promover debates acerca da temática.

Que a data não se torne apenas um dia de festividades, mas sirva como um motivo a mais na mobilização e articulação de lutas e debates em favor das crianças e dos seus direitos. E que o Estado assuma o seu papel na garantia desses direitos infantis por meio de políticas sociais consistentes e permanentes.

A seguir apresentamos o teor da Lei:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt